O barulho na internet contra o Projeto de Lei do senador Azeredo, repudiado por ser um risco a liberdade na web, pregar o monitoramento da rede e impedir o compartilhamento de conhecimento via teia mundial ecoou na Câmara Federal.

Os deputados Jorge Bittar (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP) apresentaram o requerimento 136/08 solicitando a realização de uma audiência Pública para debater o projeto de crimes digitais aprovado no Senado. O que prova a ineficácia do PL, concebido e aprovado de forma errônea.

A espectativa é que o requerimento chegue à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, na próxima quarta-feira (13) para que seja debatido entre os membros.

Cabe lembrar que, na próxima semana (dia 12), os líderes partidários irão discutir uma pauta de propostas que poderão ser votadas antes das eleições de outubro. A boa notícia é que o PL do Azeredo não consta na lista apresentada por José Aníbal (SP), líder do PSDB como os pontos prioritários.

Enquanto isso, o ciberativismo continua. Já são mais de 100 mil assinaturas contra o Projeto de Lei. Se você ainda não assinou; faça-o.

Palestrantes já confimados:

Christiane Marques - Psicanalista, membro da Letra Freudiana, pós-graduada em Psicanálise, mestranda em Saúde Coletiva, pesquisadora do Projeto de Extensão 'Psicanálise dos Sintomas Alimentares' da UFF

Fabiola Costa - Fonoaudióloga, Psicanalista, Doula, idealizadora do MamaMia, pós-graduada em Desenvolvimento Infantil

Fernanda Pimentel - Psicanalista, pós-graduada em Psicanálise

Flávia Albuquerque - Psicanalista, pós-graduada em Teorias e Técnicas da Clínica Psicanalítica

Dr. Hugo Lemos - Psiquiatra , Homeopata

Yossef Saad - Psicanalista, membro e diretor da Escola Lacaniana de Psicanálise - RJ

A ação, movida pelo Ministério Público Eleitoral, está baseada no não-pagamento de uma multa eleitoral de 15 de setembro de 2002, relativa à candidatura de Rogowski a deputado federal. A multa, de R$ 20 mil, foi parcelada em 50 pagamentos mensais de R$ 400.

Rogowski foi condenado porque teria afixado alguns cartazes em postes com transformador, o que é proibido. Sua defesa reconheceu o atraso nos pagamentos e alegou que o candidato teria deixado de receber os documentos de cobrança. A juíza eleitoral Helena Maciel não aceitou os argumentos da defesa de Rogowski. Na decisão, ela esclarece que a obrigação do pagamento é da pessoa física, e que as guias de pagamento podem ser obtidas até pela internet. Das 50 parcelas mensais, a juíza diz que Rogowski só teria pago seis, o que fez com que o parcelamento fosse rescindido em 2005.

Correio do Povo

Eu sempre achei que o recibo era um documento para provar que a pessoa havia pago. Porque também precisavam da minha assinatura? Para provar que eu havia pago? Mas eles já estavam com o meu dinheiro, do que mais precisavam?

Qual o cúmulo da burocracia?  Assinar um recibo de um recibo. A burocracia existe para manter um controle, uma ordem e, mais importante, evitar a fraude. No entanto, parece que virou um controle automático, sem se pensar na necessidade de cada assinatura.

Uma vez me disseram: cada assinatura num processo é uma chance de haver corrupção. Acho que por isso que gostam tanto de burocracia. Para que agilizar o processo se pode ganhar um dinheiro extra no meio do caminho?

A norma dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, cabe ao presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais ficam suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

A Resolução n. 8 do STJ estabelece que “o agrupamento de recursos repetitivos levará em consideração apenas a questão central discutida, sempre que o exame desta possa tornar prejudicada a análise de outras questões argüidas no mesmo recurso”.

Abaixo íntegra da Resolução nº 8/STJ.
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 7 AGOSTO DE 2008

Estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno, “ad referendum” do Conselho de Administração, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos para admissibilidade e julgamento dos recursos especiais repetitivos, previstos na Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Havendo multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido (CPC, art. 541) admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando os demais suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

§ 1º Serão selecionados pelo menos um processo de cada Relator e, dentre esses, os que contiverem maior diversidade de fundamentos no acórdão e de argumentos no recurso especial.

§ 2º O agrupamento de recursos repetitivos levará em consideração apenas a questão central discutida, sempre que o exame desta possa tornar prejudicada a análise de outras questões argüidas no mesmo recurso.

§ 3º A suspensão será certificada nos autos.

§ 4º No Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais de que trata este artigo serão distribuídos por dependência e submetidos a julgamento nos termos do art. 543-C do CPC e desta Resolução.
Art. 2º Recebendo recurso especial admitido com base no artigo 1º, caput, desta Resolução, o Relator submeterá o seu julgamento à Seção ou à Corte Especial, desde que, nesta última hipótese, exista questão de competência de mais de uma Seção.

§ 1º A critério do Relator, poderão ser submetidos ao julgamento da Seção ou da Corte Especial, na forma deste artigo, recursos especiais já distribuídos que forem representativos de questão jurídica objeto de recursos repetitivos.

§ 2º A decisão do Relator será comunicada aos demais Ministros e ao Presidente dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, conforme o caso, para suspender os recursos que versem sobre a mesma controvérsia.

Art. 3º Antes do julgamento do recurso, o Relator:

I – poderá solicitar informações aos tribunais estaduais ou federais a respeito da controvérsia e autorizar, ante a relevância da matéria, a manifestação escrita de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, a serem prestadas no prazo de quinze dias.

II – dará vista dos autos ao Ministério Público por quinze dias.

Art. 4º Na Seção ou na Corte Especial, o recurso especial será julgado com preferência sobre os demais, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Parágrafo único: A Coordenadoria do órgão julgador extrairá cópias do acórdão recorrido, do recurso especial, das contra-razões, da decisão de admissibilidade, do parecer do Ministério Público e de outras peças indicadas pelo Relator, encaminhando-as aos integrantes do órgão julgador pelo menos 5 (cinco) dias antes do julgamento.

Art. 5º Publicado o acórdão do julgamento do recurso especial pela Seção ou pela Corte Especial, os demais recursos especiais fundados em idêntica controvérsia:

I – se já distribuídos, serão julgados pelo relator, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil;

II – se ainda não distribuídos, serão julgados pela Presidência, nos termos da Resolução n. 3, de 17 de abril de 2008.

III – se sobrestados na origem, terão seguimento na forma prevista nos parágrafos sétimo e oitavo do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Art. 6º A coordenadoria do órgão julgador expedirá ofício aos tribunais de origem com cópia do acórdão relativo ao recurso especial julgado na forma desta Resolução.

Art. 7º O procedimento estabelecido nesta Resolução aplica-se, no que couber, aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que não admitir recurso especial.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 8 de agosto de 2008 e será publicada no Diário de Justiça eletrônico, ficando revogada a Resolução nº 7, de 14 de julho de 2008.

Brasília, 7 de agosto de 2008.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa/STJ

Boa Ventura de Souza Santos, um dos tantos papas da Sociologia, meteu-se a escrever sobre uma favela carioca. Como bom português, levou a sério a empreitada e foi morar na comunidade do Jacarezinho durante alguns meses. Saiu de lá com uma ótima tese - escrita e vivida - traduzida em um ordenamento jurídico paralelo que surge dentro da comunidade, e que se sobrepõe ao ordenamento jurídico do Estado brasileiro.
Houve quem risse, como quem ri de uma piada de português.
"É óbvio que um ordenamento jurídico só poderia ser implantado por um poder estatal. Poder estatal tem que ter soberania". E por aí vai a criação de buracos na teoria.
Como o míope demora a fazer mira, vai a lição da turma que já tem até fuzil: [Estado ~= soberania + território + povo]

Decompondo esta teoria, temos:
Soberania = mandar (ordenar as relações) em um território.
Território = região delimitada
Povo = Povo, gente, massa.

Para quem gosta de juridiquês: Estado é uma ordenação de pessoas, territorial, "dotada de poder de mando originário".

De onde deriva o poder do traficante que manda o candidato sair da favela, que controla distribuição de gás, que toma parte na expulsão do exército do morro? De nenhum lugar, por ser poder originário.

A verdade é que a piada já era batida, mas precisou ser contada pela primeira vez por um português para ganhar atenção pois "a verdade está lá fora". Na doutrina nacional, quem prestou atenção já estava cantando faz tempo:

"Malandro, você toma conta da favela
É você que espanta a fera que vive assombrando a gente
É que você é o malandro consciente
É que você é o malandro consciente

Você ajuda a nossa comunidade
Não deixa que o nosso salário de miséria
Mate de fome os filhos da gente
Você dá leite para as crianças
Remédio para quem está doente
E comida para os mais carentes
Ainda dá uma segurança total
Aquilo que a favela nunca teve
Que é assistência social

Ainda dá uma segurança total
Aquilo que a favela nunca teve
Que é assistência social"
Parabéns bom malandro" (Bezerra da Silva, Malandro Consciente, há bastante tempo)

Se beber, passe o timão para alguém habilitado. A frase é um dos dez mandamentos cunhados pela Marinha para que o piloto de uma embarcação tenha assegurada uma navegação tranqüila. Assim como na terra, a Marinha agora quer estender para o mar a aplicação da Lei Seca sancionada pelo presidente Lula, que já tem punido com prisão os casos dos motoristas flagrados com uma concentração de álcool no sangue igual ou superior a seis decigramas. O bafômetro deverá estar implantado no mar no próximo verão. Em 1998, supostamente dirigindo uma lancha embriagado, o empresário Carlos Guilherme de Abreu e Lima atropelou o iatista Lars Grael, que teve a perna direita decepada pelo motor do barco.

A medida da Marinha tem fundamento: números divulgados semana passada pela Capitania dos Portos do Rio revelam que houve um aumento de 24% nos acidentes envolvendo embarcações na costa do Rio. Foram 57 registros de janeiro a junho deste ano, contra 46 no mesmo período do ano passado. Como não há uma forma de medir o teor alcoólico dos pilotos de embarcações, e como muitas vezes o local do acidente de barco não pode ser periciado, a Marinha não tem como garantir se os pilotos envolvidos estavam embriagados ou com o nível de álcool no sangue muito superior ao permitido.

O iatista Lars Grael diz ser favorável à iniciativa da Marinha e torce muito para que ela seja aplicada o mais rapidamente possível. Ele lembra que a nova lei vai valorizar a “figura do marinheiro nas embarcações e deverá provar que o volume de acidentes no mar causados pelo consumo excessivo de álcool é igual ou maior do que aqueles que acontecem no asfalto”.

Em Angra dos Reis, o empresário Manoel Francisco de Oliveira, presidente da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, também festejou a iniciativa. “Eu costumo dizer que uma parte significativa dos acidentes que acontecem em Angra é culpa da bebida”, diz o empresário.

Alguns casos de acidente com lanchas ficaram famosos. Em 2003, uma lancha desgovernada atropelou um adolescente e, em seguida, bateu num banana-boat (um tipo de bóia inflável) que estava levando um grupo para um passeio na Ilha de Jaguanum, na Baía de Sepetiba, próximo de Itacuruçá. O adolescente Gabriel Borges Soares, de 16 anos, que estava na água na Praia de Pitangueiras, morreu, e a professora Andréa Lisboa Salgado, de 33 anos, que caiu da bóia, teve as duas pernas amputadas. As outras cinco pessoas que estavam na bóia não ficaram feridas.

Na época, a prima de Andréa, Débora Calixto, de 18 anos, que também estava na bóia, disse que a lancha navegava a apenas cinco metros da areia, o que é proibido. Não ficou comprovado se o condutor da lancha estava pilotando embriagado. A lancha, segundo testemunha, veio fazendo ziguezague, bateu num pequeno barco e virou na direção do banana-boat. As vítimas faziam parte de um grupo de 70 pessoas que participavam de um passeio.

A Marinha informa que está estudando o assunto por intermédio da Diretoria de Portos e Costas, sediada em Brasília. Segundo nota, o maior problema é “obter o devido respaldo jurídico para que possa sustentar a incorporação da nova lei, feita especificamente para o trânsito, às Normas da Autoridade Marítima”.

Custos

A Marinha também afirma que está realizando “o levantamento de custos e disponibilidade de equipamentos medidores de nível de teor alcoólico (bafômetro), para prever uma possível dotação desses equipamentos nas suas Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências”. Ainda segundo a nota, a Marinha verifica em paralelo, “as necessidades de adestramento de seu pessoal para aplicação dos procedimentos decorrentes, caso venha a ser comprovada a possibilidade jurídica de aplicação da Lei ao condutores de embarcações, nas áreas marítimas, fluviais e lacustres”.

Mas ficam algumas perguntas:

1. Se não tiver representante da OAB disponível, a polícia fica esperando? Nós brasileiros vamos pagar o transporte do advogado da OAB até o escritório do criminoso? Será que a polícia vai combinar com a OAB, dando hora e local da busca e apreensão antecipadamente?

Mas e os médicos criminosos, não terão direito a um representante da CRM?

Os engenheiros criminosos, não terão direito a um representante do CREA?

E todos os outros profissionais criminosos, não terão direito a um representante de classe?

Planalto sanciona lei que garante inviolabilidade dos escritórios de advocacia

Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou, com  vetos, a lei que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia. O texto manteve os pontos básicos defendidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já que são assegurados pela Constituição Federal. A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado e os seus instrumentos de trabalho e sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática , que estejam fora do caso investigado, estão garantidos pela lei.

A  edição da lei significa, na prática, consolidar a jurisprudência sobre o assunto, seguindo o que foi defendido pelo Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União (AGU). O Planalto vetou o parágrafo 5^o, que define os instrumentos de trabalho do advogado, e o parágrafo 8^o, que prevê que a investigação se restrinja aos instrumentos de trabalho privativos do profissional suspeito, mas não atinja instrumentos compartilhados com outros advogados.

O segundo ponto defendido pela entidade de classe, e preservado no texto, prevê que a Justiça poderá  expedir  mandado de busca e apreensão, relativa a fatos comprovados de culpabilidade do advogado, que será cumprida com a presença de representante da OAB.

O projeto sancionado exclui no entanto, a busca de documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado investigado, que estejam alheios ao caso específico objeto da intervenção. Dessa forma, a Justiça não poderá lançar mão das informações de todos os  clientes do advogado, mas apenas daquelas ligadas ao fato em questão.

O texto aprovado pelo presidente José Alencar  faz um "enxugamento" na redação proveniente do Congresso Nacional.

A decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal, referente à vida pregressa dos candidatos, tomou por base os marcos legais eleitorais vigentes.

Por isso mesmo, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral considera que sua decisão de apresentar à sociedade brasileira nova iniciativa popular de projeto de lei se mostrou oportuna e pertinente.

Oportuna, porque a opinião pública brasileira repele candidaturas de pessoas com histórico pessoal incompatível com as responsabilidades da representação política. Um dos quesitos formulados em pesquisa recentemente divulgada pela AMB/Vox Populi já demonstra cabalmente: 88% dos brasileiros não aceitam candidatos já condenados em primeira instância.

Pertinente, porque a sociedade tem o direito de definir qual o perfil esperado dos postulantes a cargo eletivo.

Mais de 100 mil cidadãos(ãs) já assinaram o projeto de lei de iniciativa popular segundo o qual devem ser considerados inelegíveis:

• a)      as pessoas com condenação em primeira instância por crimes graves ou, no caso dos detentores de foro privilegiado, com denúncia recebida por um tribunal;

• b)      os que tenham renunciado para fugir de cassações;

A decisão do STF apenas demonstra a correção da via constitucional adotada pelo MCCE para a dignificação da atividade política no País.

O MCCE conclama a todos os envolvidos nessa iniciativa – militantes das organizações que o compõem e todos os indignados com a corrupção – para que intensifiquem a coleta de assinaturas e enviem imediatamente os formulários já preenchidos para sua sede em Brasília.

Para mais informações acesse a página www.mcce.org.br.

O projeto só permite a investigação de escritórios de advogados suspeitos de envolvimento com crimes mediante mandado específico.

Alencar vetou o parágrafo 5º, que enumerava os instrumentos de trabalho do advogado. Segundo o parecer, o texto ampliava essa definição além do necessário, incluindo documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros. Para o ministério, dois tipos de problemas poderiam ser criados: investigados poderiam valer-se da norma para ocultar provas de crimes, ilicitamente, no escritório de seu advogado; e a obtenção legítima dessas provas estaria sujeita ao fracasso, com a vinculação entre "clientes e terceiros".

O parágrafo 8º, também vetado, restringia a apuração apenas aos equipamentos de trabalho privativos do advogado investigado, livrando seus sócios e empregados. Segundo o parecer da Justiça, o texto impedia a busca de provas ocultadas nos escritório de advocacia ou guardadas em máquinas utilizadas por mais de um profissional. Também caiu o parágrafo 9º, que repete o texto do atual parágrafo 5º, prevendo desagravo público a advogado ofendido no exercício profissional.

OGlobo

O Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002, a partir do artigo 1.179, versa sobre a obrigatoriedade da escrituração contábil, para o empresário e para a sociedade empresária:

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

A Lei é clara em dizer que o empresário e a sociedade empresária estão obrigados e a única exceção é para o produtor rural e o pequeno empresário, cujo capital empregado na atividade não seja superior a vinte vezes o maior salário mensal vigente no país e a sua receita bruta anual, não seja superior a cem vezes o maior salário mensal vigente no país.

Desta forma, as empresas que não possuem todas as características para estarem inclusos na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil.

A escrituração contábil é composta pelo registro de fatos administrativos que alteram de forma qualitativa ou quantitativa o patrimônio e estes registros devem ser expostos através de demonstrações contábeis:

Observe-se que o objetivo da contabilidade é o patrimônio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações, as variações desses itens e sua mensuração. Controlar o patrimônio não pode ser considerado um luxo, mas uma necessidade. Há ainda aspectos cíveis, comerciais e tributários, pois a escrituração regular comprova em juízo fatos cujas provas dependam de perícia contábil.

Detalhe importante é que não deve se confundir a escrituração contábil com simples registros de livros específicos (como, por exemplo, o livro caixa). A contabilidade, como ciência, utiliza-se de informações advindas de todos os setores da empresa, e não só da tesouraria. Entre os setores que geram informações relevantes, poderíamos destacar o faturamento, a produção (geradora de custos), a administração de recursos humanos (folha de pagamento e encargos), o fiscal (apuração de impostos) e o financeiro (contas a pagar e a receber).

A contabilidade deve escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária, contendo a movimentação das contas: caixa, bancos conta corrente, bancos conta aplicações, numerários em trânsito, entre outras. O livro que contém o movimento dessas contas é o Livro Razão. No Livro Diário, registram-se (como o próprio nome esclarece), todas as movimentações diárias relativas ao faturamento, recebimentos, pagamentos, aplicações e transações bancárias e outros fatos contábeis.

]]> http://kiminda.wordpress.com/?p=4745 Thu, 07 Aug 2008 14:40:57 +0000 Nilnews http://kiminda.wordpress.com/?p=4745 Químicos rebatem "fórmula" engana bafômetro

Internautas e desafetos da chamada lei seca (nº 11.705) circulam uma fórmula para burlar o bafômetro. O único detalhe é que, apesar da divulgação massiva, ela não possui qualquer embasamento científico. (leia o "passo-a-passo" de como empregá-la no fim da reportagem).

Uma corrente que circula por e-mails e fóruns afirma que, ao misturar coca-cola e gelo momentos antes de passar pelo teste do assopro, uma certa quantidade de hidrogênio seria liberada da ingestão, confundindo o sistema.

A dica já é, de longe, a mais elaborada e difundida promessa para passar alcoolizado pela polícia. Seja nas preocupadas mesas de bar, seja na busca do Google, quem fala em "enganar o bafômetro" acaba cruzando com a sugestão.

A Folha Online apresentou a tese a cinco doutores do Instituto de Química da USP (Universidade de São Paulo) --todos rechaçaram a idéia.

"Isso é realmente só um boato, não há qualquer embasamento químico. O gelo não libera hidrogênio!", protesta o professor Reinaldo Bazito.

"Os espertinhos que tentarem fazer isso vão inevitavelmente dormir na delegacia", pondera o professor Renato Sanches Freire. Segundo ele, " se gelo liberasse hidrogênio, estaríamos todos explodindo".

"Não é possível formar hidrogênio nas condições descritas. Seria necessário usar corrente elétrica, isto é, realizar uma eletrólise, ou usar alta temperatura, da ordem de 800 ºC. Adicionando gelo à coca-cola, há apenas liberação de gás carbônico", completa o professor Peter Wilhelm Tiedemann, também da USP.

Outras estratégias menos famosas encontradas na rede, como beber azeite ou ingerir carvão ativado, receberam o mesmo tratamento de especialistas. Foram desmentidas.

A lei seca passou a considerar crime conduzir veículos com qualquer teor de álcool no organismo. A punição para quem não cumprir a lei é considerada gravíssima e prevê suspensão da carteira de habilitação por um ano, além de multa de R$ 955 e retenção do veículo.

A suspensão por um ano do direito de dirigir é feita a partir de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue). Acima de 0,3 mg/l de álcool no ar expelido (ou 6 dg por litro de sangue), a punição inclui também a detenção do motorista (de seis meses a três anos). O crime é afiançável --o valor pode chegar a R$ 1.200.

Para quem, ainda assim, quiser se aventurar na próxima blitz, leia abaixo a falsa receita antibafômetro:

"1) No final da balada, seja no bar ou em alguma festa, antes de sair (só antes de sair), peça ao garçom um copo descartável com coca-cola e bastante gelo.

2) Vá embora com o seu copo para o carro e vá dando umas goladas" de vez em quando.

3) Chegou na blitz, maior comandão. Pare o carro com calma, afinal você não está tão bêbado. Tome um gole bom de coca-cola, garantindo que as pedras de gelo menores fiquem em sua boca.

4) Se o policial pedir primeiro os documentos e coisa e tal, tome outro gole seguindo o procedimento 3.

5) Finalmente, o bafômetro. Sopre devagar e no mesmo ritmo. Mesmo que você tenha tomado um monte, mas se sente legal, o teste vai dar negativo ou abaixo dos 0,02 mg/l.

Isto acontece pelo fato do hidrogênio liberado pelo gelo anular a maior parte da associação do álcool no ar do seu pulmão. Esta dica é velha e foi descoberta por estudantes de química americanos que tiveram que enfrentar o mesmo tipo de punição nos anos 70 e 80. A coca-cola, para que serve? Poxa, você não vai querer ser parado com um copo de whisky com gelo. Então, bota qualquer refrigerante, menos água, pois demora mais para retirar o hidrogênio do gelo."

Folha online

Depois da campanha capitaneada pelo Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música com o apoio de dezenas de instituições e milhares de pessoas que assinaram um manifesto, o restabelecimento do ensino musical no nível fundamental foi aprovado sucessivamente pelo Senado, em 2007, e pela Câmara dos Deputados, este ano.

É uma aspiração que se poderia dizer óbvia. Os poderes de formação, sensibilização e enriquecimento pessoal da música pertencem à esfera do senso comum. Sua presença na vida de todos e de cada um fala por si mesma.

A sanção do presidente Lula não deve demorar mais que poucas semanas, na avaliação dos envolvidos no processo. Mas agora virá uma etapa delicada, algo complicada e provavelmente prolongada: o debate para saber como será o ensino de música nas escolas.

Ele já vinha sendo encaminhado nas etapas anteriores, e agora deveria tender para a formulação de programas, idéias, currículos, formatos, alternativas. O ministro da Educação, Fernando Haddad, propôs-se em abril a criar uma comissão mista com esta finalidade, mas aparentemente não o fez.

Os setores da sociedade civil voltados para a questão intensificam sua mobilização. As correntes de pensamento são as mais variadas nessa área. Não faltam educadores, profissionais e especialistas acadêmicos que se aprofundam no tema. E tampouco faltam, ao que parece, dúvidas, divergências e perplexidades.

O ensino de música na escola fundamental deve seguir práticas já conhecidas como a do canto orfeônico? Cabe passar aos instrumentos? Quem serão os profissionais incumbidos de transmiti-lo? Como prepará-los? Que músicas utilizar? Como dar o devido espaço à diversidade? Trata-se apenas de educar a escuta ou de introduzir mais nas práticas?

Uma pesquisa aberta ao público em geral é proposta no site do Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música: “Como acha que deve ser a educação musical no Brasil?”.

Com a ajuda de profissionais e especialistas do ramo, elaborei um questionário para contribuir para o esclarecimento dessas questões e contrapor pontos de vista e tendências. A seguir, as respostas da professora Enny Parejo, doutora em Educação pela PUC de São Paulo, bacharel em piano pela Faculdade Paulista de Arte e especialista em Pedagogia Musical, autora de Musicalizar – uma proposta para vivência dos elementos musicais (São Paulo, 1987) e Estorinhas para ouvir – Aprendendo a escutar música (São Paulo, 2007); e do professor e maestro Nicolau Martins de Oliveira, idealizador e diretor do projeto “Volta Redonda Cidade da Música”, fundado em 1974, e que hoje beneficia 4 mil alunos de 26 escolas da rede municipal desta cidade do estado do Rio de Janeiro.

Que acha da maneira como vem sendo conduzida a questão da re-introdução do ensino de música nas escolas? Como levar adiante o debate sobre a maneira como será implantado?

Enny.: Penso que essa questão foi conduzida de forma pouco refletida e impetuosa. Se tivesse havido um diagnóstico realista da situação da música no Brasil, se perceberia que a revitalização do ensino médio de música em conservatórios ou escolas livres seria a solução, tanto para elevar o nível cultural e musical da população como para resolver a questão da formação de professores para atuar com música na rede pública. Essa formação poderia se dar através dos cursos técnicos -- vamos dizer assim uma espécie de “curso normal de pedagogia musical”. Penso também que a retirada do curso normal de cena foi um erro; esse curso de nível médio cumpria bem sua finalidade de formar professores alfabetizadores nas disciplinas iniciais da educação geral.

Nicolau: Não há como pensar no ensino de música nas escolas, sem, primeiramente, entender os elementos que constituem a música. A música é constituída por três elementos: melodia, ritmo e harmonia. Musicalizar é vivenciar estes três elementos. Quando a criança chega à escola, já traz de casa uma vivência familiar que, entre outras habilidades, desenvolveu nela a fala. A professora dará continuidade com a alfabetização. Assim também deveria ser na musicalização. Para a criança iniciar o estudo de música, tem que ser antes musicalizada. Tenho conhecimento de que na Suíça a criança é musicalizada antes de ser iniciada na alfabetização. Para dar continuidade ao debate sobre a implantação do ensino de música nas escolas, é necessário  realizar um levantamento sobre a existência de trabalhos sérios e bem sucedidos nessa área que estejam sendo desenvolvidos em escolas no Brasil. A partir das experiências apresentadas, abrir um amplo debate, estabelecendo aquilo que é viável para ser implantado. Mas não devemos incorrer no erro de confundir o trabalho de música dentro da escola com o realizado nas escolas de música. São dois trabalhos bem distintos.

Estabelecida a obrigação do Estado de viabilizar o ensino de música, ela deve ser estendida a todos os alunos? Ou deveria haver para cada aluno a possibilidade de optar?

Enny: O estado é obrigado a cuidar da educação e da formação da população, e portanto, também da formação musical, que faz parte dessa formação integral do ser humano. Caso o aluno pudesse optar pelo ensino de música ou de artes, deveria também poder optar pelo ensino de matemática, português, ciências ou de qualquer outra disciplina imposta no currículo. A formação, como vimos, não é uma opção, é uma obrigatoriedade para qualquer criança, no tipo de cultura na qual estamos inseridos.

Nicolau: Por sua importância, a musicalização deveria abranger todas as crianças, iniciando-se na mais tenra idade. Mas o ensino de música nunca deveria ser de caráter obrigatório. Deve ser dado ao aluno o direito de optar. Através desse aluno voluntário, envolve-se a família e a comunidade. A música deveria ser uma atividade complementar no currículo, e não uma disciplina obrigatória. Engana-se quem pensa que introduzindo música na matriz curricular estará formando músico, estará fazendo música, estará formando público e estará fazendo bem à música.

Considerando-se a diversidade do panorama musical no país e no mundo, como contemplar nos currículos a questão da escolha dos repertórios sobre os quais trabalhar?

Enny: A melhor forma de fazer isto é escutando as pessoas que estão na base: o professor, os alunos, as famílias, descobrir como pensam, que significados atribuem às tradições, quais são seus valores, e, a partir disso, conceber uma estrutura curricular flexível que possa incorporar as manifestações musicais das diversas regiões do país. A solução é muito antiga: democracia e dar voz a todos no processo.

Nicolau: Todo material para repertório escolar tem que ser produzido de acordo com a metodologia adotada, o que ainda não ocorreu no Brasil, no que se refere ao ensino de música na escola. A definição da metodologia e a criação do material (repertório), de possível aquisição para todos, antecede ao trabalho que será desenvolvido nas escolas.

Como tratar a questão do ensino, que é oneroso, de instrumentos musicais?

Enny: Antes haverá que perguntar-se: que trabalho com instrumentos? Seria um instrumento que o aluno tocaria para seu prazer pessoal e de forma individual, seria uma prática coletiva, e antes ainda, quais são as condições das escolas de abrigar esse trabalho? Penso que a educação musical na escola deve partir do que é intrínseco ao ser humano: a escuta, a voz, o corpo e a criatividade.

Nicolau: Reafirmo a necessidade de uma prévia definição de objetivos e fins no tocante ao ensino de instrumentos musicais. Só a partir dessa definição é possível estabelecer prioridades e vencer os obstáculos, inclusive o financeiro. Quero crer que o governo federal, ao sancionar uma alteração desta envergadura na Lei 9394/06, oferecerá também os meios para a sua implantação e manutenção.

Sobre o ensino da grafia musical, como justificar sua importância ou sua exclusão?

Enny: Isso depende de muitas coisas, na ótica de formação humana que defendo para a música na escola pública. Talvez aprender a escrever música nunca chegasse a ser necessário, mas, caso chegássemos a isso, existem formas lúdicas e criativas para fazê-lo de forma rápida e eficiente, não mecanicista, sem aborrecer as crianças. Em todo caso, escrever música só faz sentido depois de vivências musicais muito ricas e duradouras. A meu ver seria uma das últimas coisas a se fazer.

Nicolau: A grafia musical é relevante para quem quer estudar música, tornando-se ou não profissional ou para tocar um instrumento, porém, para a musicalização, ela não é indispensável.

Quem serão os profissionais incumbidos do ensino de música? Músicos (práticos ou acadêmicos; de qual especialidade)? Didatas (unicamente com especialidade em “educação musical”)?

Enny: A música pode ser trabalhada pelo professor polivalente de sala de aula, desde que seja devidamente preparado para isso. Atualmente, essa disciplina não é contemplada de forma séria na formação inicial superior, nos cursos de pedagogia e no normal superior. Isto deveria ser incorporado às práticas. No caso da música como disciplina curricular, precisamente a questão pela qual se luta na atualidade, esse professor deveria ser um especialista da área de música, também devidamente preparado para isso. O ensino específico da música é coisa para profissionais, ainda que sejam de nível técnico, assim como o ensino da matemática, do português, da história e de qualquer outra disciplina.

Nicolau: O projeto de lei nº 330/06 já definiu quem serão os profissionais incumbidos do ensino de música, pois prevê no § 7º do artigo 26 que “o ensino da música será ministrado por professores com formação específica na área”, estabelecendo, desta forma, o profissional que poderá trabalhar com o ensino de música na escola. Embora a definição seja feita de forma lacônica, ao menos não permite que leigos ministrem as aulas.

Que tipo de formação musical propor, considerando-se sua inserção na formação e desenvolvimento humanos como um todo?

Enny: A função da música na escola pode ser muito ampla e de muita aplicabilidade na melhoria das condições de vida da população e de sustentabilidade do planeta. Através da música, é possível trabalhar valores como o silêncio, a contemplação, o auto-conhecimento; é possível conscientizar sobre a preservação ambiental; é possível formar seres humanos sensíveis, com demandas estéticas diferenciadas. Tudo isto seria um enorme ganho para todos nós. Ocorre que esse caminho é mais difícil, por isso mesmo dificilmente será o escolhido. É o caminho da consciência.

Nicolau: A música é um veículo na formação do ser humano. A opção da criança pela profissionalização, quando acontece, é uma conseqüência do trabalho realizado com ela, mas não deve ser o objetivo inicial. A finalidade deveria ser, antes de tudo, desenvolver o ser humano na sua totalidade. Musicalizar a criança significa facilitar sua vida em vários aspectos, proporcionando-lhe uma melhor percepção e utilização de todos os seus sentidos. Ao expandir os seus limites através da música, a criança estará mais bem preparada para vencer os obstáculos que surgirem no decorrer de sua vida.

Veja aqui aprogramação completa para o Rio de Janeiro e São Paulo.

Clóvis Marques - Jornalista de música clássica, tendo colaborado no Jornal do Brasil. Colunista da revista Concerto, publicou Mário Tavares, uma vida para a música e Sala Cecília Meireles, 40 anos de música.

Agora você pode acesssar o nosso Blog pelo endereço www.leiegraca.tk, aproveite para adicionar em seu favoritos.

Conheci a história através de uma petição encabeçada por acadêmicos, contra o projeto, que já conta com mais de 100 mil assinaturas e se encontra neste link. Imediatamente achei a proposta um absurdo e marquei meu nome no abaixo-assinado. Eis um trecho do texto de protesto:

Um projeto de Lei do Senado brasileiro quer bloquear as práticas criativas e atacar a Internet, enrijecendo todas as convenções do direito autoral. O Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo quer bloquear o uso de redes P2P, quer liquidar com o avanço das redes de conexão abertas (Wi-Fi) e quer exigir que todos os provedores de acesso à Internet se tornem delatores de seus usuários, colocando cada um como provável criminoso. É o reino da suspeita, do medo e da quebra da neutralidade da rede. Caso o projeto Substitutivo do Senador Azeredo seja aprovado, milhares de internautas serão transformados, de um dia para outro, em criminosos. Dezenas de atividades criativas serão consideradas criminosas pelo artigo 285-B do projeto em questão. Esse projeto é uma séria ameaça à diversidade da rede, às possibilidades recombinantes, além de instaurar o medo e a vigilância.

Em seguida fui procurar o projeto, mais a título de curiosidade mesmo, e caí na página do senador. Ele se explica à sociedade, em artigo publicado na Folha de S. Paulo. De acordo com o senador, o projeto pretende garantir punição a praticantes de delitos como "difusão de vírus, guarda de material com pornografia infantil, roubo de senhas, estelionato eletrônico, clonagens de cartões e celulares, e racismo quando praticado pela internet". O trecho a seguir desmente completamente o que diz a petição:

O Projeto de Lei não trata de pirataria de som e vídeo nem da quebra de direitos de autor, que no Brasil são matérias já tratadas por leis específicas. E não serão atingidos pela proposta aqueles que usam as tecnologias para baixar músicas ou outros tipos de dado ou informação que não estejam sob restrição de acesso. A lei punirá, sim, quem tem acesso a dados protegidos, usando de subterfúgios como o phishing, por exemplo, que permite o roubo de senhas bancárias.

Saí desse texto meio atordoado, me sentindo partidário de um radicalismo e não consegui achar o projeto completo em canto nenhum. Ironicamente, o que refrescou minha consciência foi uma reportagem bem completa no G1. O que deu pra perceber é que, por um lado, o texto da petição é extremamente radical e sequer procura explicar o projeto numa dimensão mais ampla, fazendo um blabla óbvio sobre internet, liberdade de expressão e um socorro, preciso deixar meu P2P ligado. De outro lado, as declarações do senador são extremamente cínicas e simplistas, já que ele faz questão de ignorar a ambigüidade do artigo 285-B, que criminaliza a ação de "obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível", que quer dizer, mais ou menos, nada ou tudo, dependendo do ponto de vista. Pode significar, por exemplo, que acessar um site já pode ser considerado crime, uma vez que os dados são armazenados na memória RAM. Ou pode significar que se caracterize crime apenas a prática de burlar um sistema e infiltrar-se num banco de dados.

O argumento de Azeredo diz respeito à velha história da jurisprudência. Tudo bem, os juízes vão ter bom senso pra discernir. Ou não? O contra-argumento é que pode haver abuso de poder de certas autoridades, e o poder oficial, a gente sabe, está sempre coligado à corporação do bolso. Por isso, volto a ficar tranqüilo e certo da minha assinatura na petição, não pela defesa do radicalismo, e sim a favor da clareza na hora de escrever uma lei, de forma que ela não nos trate como idiotas.

Que tal fazer uma entrevista com algum advogado ou juiz para saber se ela está sendo bem aplicada? Se há algum entrave?

O que penso sobre esse projeto de lei é que talvez não fosse necessária a criação de uma nova lei para abarcar o que acontece no mundo digital. O que era necessário e aconteceu foi a tipificação de crimes que não estavam especificados anteriormente.

Uma outra vitória, penso eu que devido à mobilização do setor, foi a não atribuição de poder de polícia aos provedores. O que deve acontecer é uma polícia bem treinada e aparelhada para agir contra os crimes de internet e não relegar tal tarefa aos provedores.

Um ponto da lei que considero extremamente oneroso para o setor é a manutenção dos logs por três anos, o que exige uma capacidade de armazenamento de dados cara e potente.

Para finalizar, a receita de sucesso contra os crimes de internet, em minha opinião, é um combinado de ações: pessoas especializadas e treinadas na Polícia + crimes tipificados e previstos em lei + usuários capacitados para lidar com as armadilhas que lhes são impostas.

Veja mais na web
Lei sobre crimes virtuais transfere ação do Estado para a sociedade, diz Abranet (Fonte Folha Informática)

del.icio.us :: digg

Neste cenário, a lei humana, o Direito é a salvaguarda contra os excessos [ideológicos ou não], de parte a parte. A lei, o Direito, que nasce da sociedade e daquilo que ela pôde alcançar em desenvovimento ético, em visão da vida, do mundo. A lei, que tem legitimidade quando nascida no Estado de Direito e na democracia.

Daí, advém a seguinte conclusão: num país como o nosso a responsabilidade pelos desvarios na aplicação da lei, por eventuais excessos na pesquisa genética será imputável a todos os cidadãos, ao povo [parcela política da população, como sabemos]. Não há como, mais tarde, dizermos [com o poeta/cronista]: "A culpa é dos outros"...

• José INÁCIO de FREITAS Filho [Advogado — OAB/CE n.º 13.376]

♣Comentário publicado em http://www.conjur.com.br/static/text/66885,1

A pena de morte, em caso de guerra, significa - com o perdão da redundância - uma punição, uma sanção do Estado a um indivíduo adulto, livre e consciente que, nesta liberdade e consciência, atentou contra a soberania e/ou contra a população [no todo ou em parte].

Quanto às pesquisas genéticas, quer-se conceder aos cientistas a possibilidade de matar [se preferir, use a expressão "dar fim] um embrião [que "não seria 'aproveitado'"], de anular a possibilidade de vida de um indivíduo [ainda que potencial].

Em semelhantes questões, não seria melhor pecar pela omissão do que pelo excesso? Não são, já, possíveis as mesmas pesquisas genéticas ora pretendidas, mas com a utilização de células do cordão umbilical?

Sem recorrer a argumentos falaciosos, apenas lembro que os arroubos de loucura purista/científica do Estado do Reich nazista, do fascismo e mesmo dos EUA [pesquisemos, na web, o tema da seleção genética, em sede norte-americana] não expuseram argumentos aparentemente lógicos, para o povo que os considerava? Tenhamos a humildade de reconhecer que podemos ser tendenciosos, em nosso favor e, destarte, avaliar equivocadamente os discursos de ambas as partes.

Volto a dizer: nesta seara, mais vale a cautela do que a pressa irrefletida.

Confio, contudo, na comunidade científica brasileira e na sua ética, julgando esteja esta classe bem acima dos exageros já vistos em outros tempos e lugares deste diminuto globo.
• José INÁCIO de FREITAS Filho [Advogado — OAB/CE n.º 13.376]

♣Comentário publicado em http://www.conjur.com.br/static/text/64569,1

Para isso, os dois usaram os advogados e familiares de grupos criminosos diversos, cujos chefes estão no mesmo presídio, para ameaçar essas autoridades. O plano foi descoberto pela inteligência da Polícia Federal, que desencadeou nesta segunda-feira, 4, a Operação X e prendeu oito pessoas. Uma delas é o advogado Vladimir Búlgaro, defensor de José Reinaldo Girotti, um dos maiores financiadores de grupos criminosos do País, entre os quais o Primeiro Comando da Capital (PCC), que também está preso em Campo Grande.

O outro detento que cedeu laranjas para os dois megatraficantes é João Paulo Barbosa, especializado em assalto a bancos e também ligado ao PCC. Na operação, foram presos Leonice de Oliveira e Leandro dos Santos, familiares de Barbosa, como cúmplices do esquema. Ivana Pereira de Sá foi presa quando visitava o ex-marido, Beira-Mar, no presídio.

Os oito foram levados para a carceragem da PF em Campo Grande e a justiça decidirá onde cada um ficará. É possível que Abadía, que aguarda o julgamento de pedido de extradição feito pelo governo dos Estados Unidos, seja mandado para presídio diferente do de Beira-Mar.

Com capacidade para 208 presos, em celas individuais de segurança máxima, a Penitenciária Federal de Campo Grande é considerada uma fortaleza imune a rebeliões, fugas e ações criminosas. Os banhos de sol são individuais e praticamente não há contato físico entre detentos.

Beira-Mar e Abadía, porém, tiveram a idéia criativa de compartilhar advogados e familiares de outros presos. Contaram, para isso, com a assessoria de Girotti, também conhecido como Alemão, e do advogado Búlgaro. Alemão, foragido da Justiça há mais de cinco anos, era o primeiro da lista de procurados pela PF.

Segundo a inteligência da PF, Alemão é exímio planejador de assaltos a bancos. Ele é suspeito de arquitetar os principais assaltos a bancos ocorridos no país nos últimos anos, inclusive o do Banco Central de Fortaleza, de onde foram levados R$ 164,7 milhões em 2005.

Dependendo da ação, conforme a PF, Alemão formava um grupo e recrutava os "soldados do crime". Uma das marcas de suas ações consistia em seqüestrar familiares de gerentes de bancos e empresas de segurança bancária antes dos roubos. Os nomes das autoridades ameaçadas e dados do esquema foram mantidos em sigilo por ordem judicial, por razões de segurança.

Vannildo Mendes - O Estado de S.Paulo

E como surgiu esta teoria? Em 1961 um pesquisador fez um teste, onde as pessoas deveriam mandar uma carta para uma pessoa que não conheciam, ao finalizar o teste o pesquisador Stanley Milgram, percebeu que eram necessárias no máximo 6 pessoas até a carta chegar no destino. Para confirmar isso em 2003, o mesmo teste foi feito, agora por e-mail e se constatou a mesma teoria, no máximo 6 pessoas até chegar no destino.

Mundo pequeno? Acho que não, apenas estatística.